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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1945 -
Ementa:
CONCEDE PERMISSAO A RADIO SOCIEDADE NORTE DE MINAS S. A. PARA ESTABELECER UMA ESTACAO RADIODIFUSORA EM MONTES CLAROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1945 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1945 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 92566 - 17/04/1986: RENOVA CONCESSAO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991. (MANTIDA A CONCESSAO)
DEC S/N - 31/10/1996 (DSN3110002/1996): TRANSFERE A CONCESSAO PARA A
FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO.
DEC S/N - 06/04/1999 (DSN0604004/1999): RENOVA CONCESSAO DA FUNDACAO JOSE DE
PAIVA NETTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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