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Data de assinatura:
20 de Junho de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 21/06/1996, P.1100 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 2.277, DE 17/07/1997: ALTERA ART. 12
DEC 5.363, DE 31/01/2005: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º E OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 12 DO REGIMENTO
DEC 6.841, DE 07/05/2009: ALTERA O ART. 1°; ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°,10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 39 DO ANEXO E REVOGA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 5° E 6°
DEC 7.277, DE 26/08/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 6º E REVOGA O INCISO III DO ART. 2º DO ANEXO.
DEC 7.835, DE 08/11/2012: ALTERA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ANEXO
REVOGADO PELO DEC 8.652, DE 28/01/2016
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, (CRSFN), (MF). FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CRSFN), (MF). APRESENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CRSFN), (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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