ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995, QUE REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO