Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.937 de 21 de junho de 1996

Data de assinatura:

21 de Junho de 1996

Ementa:

ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO SUJEITOS A APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Junho de 1996

Fonte:

D.O. DE 24/06/1996, P. 11137

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR

Alteração:

DEC 2.124, DE 16/01/1997: ALTERA ART. 12.

REVOGADO PELO DEC 2.954, DE 29/01/1999

Correlação:

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, NORMAS, REDAÇÃO, ELABORAÇÃO, NUMERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, EXECUTIVO. NORMAS, OBJETIVO, REQUISITOS, REDAÇÃO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, PROJETO DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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