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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1930 -
Ementa:
REORGANIZA A CORTE DE APELACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1930 -
Fonte:
D.O. 23/11/1930 - RET. 25/11/1930 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 20062 - 01/06/1931: REVOGA ART. 14.
VER DEC. 20680 - 18/11/1931.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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