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Data de assinatura:
27 de Junho de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE "RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962-1980" Nº 3, ENTRE BRASIAL E CHILE, EM 29 DE MARÇO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 28/06/1996, P. 11651 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/07/1996, P. 11857: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE ALCANCE PARCIAL, RENEGOCIAÇÃO, CONCESSÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE -
Classificação de direito:
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Observação:
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