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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1930 -
Ementa:
DA NOVA DENOMINACAO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO; ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS SOB SUA JURISDICAO ATE QUE SEJAM REMODELADOS OS REGULAMENTOS ATUAIS; E ADOTA MEDIDAS TENDENTES A SIMPLIFICACAO DOS SERVICOS BUROCRATICOS NESSE MINISTERIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1930 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1930 -
Link:
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Referenda:
MAGR. ESTRUTURA BASICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99621 - 18/10/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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