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Data de assinatura:
28 de Junho de 1996 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMÍLIAR - PRONAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. 01/07/1996 P. 11854 -
Link:
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Referenda:
MEPF - POLITICA FUNDIARIA - DESENVOLVIMENTO AGRARIO -
Alteração:
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Correlação:
RES/BACEN 2191 D.O. 25/08/95, P. 13032: INSTITUI O PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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