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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1930 -
Ementa:
CRIA CONSULADOS E VICE CONSULADOS HONORARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONSULADOS HONORARIOS EM CHICAGO, DUBLIN E PANAMA. VICE-CONSULADOS HONORARIOS EM BARBADA, CAYENNA, GALATZ E LA ROCHELLE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1930 -
Fonte:
D.O. 10/12/1930 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIACAO E EX
TINCAO DOS CONSULADOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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