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• Data de assinatura:

  06 de Dezembro de 1930

• Ementa:

  CRIA CONSULADOS PRIVATIVOS DE FRONTEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1930

• Fonte:

  D.O. 10/12/1930

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIACAO E EX
  TINCAO DOS CONSULADOS.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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