Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.947 de 28 de junho de 1996

Data de assinatura:

28 de Junho de 1996

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO), EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1º, INCISO VI, E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.504, DE 13 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 1996

Fonte:

D.O. DE 01/07/1996, P. 11856

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 3.621, DE 04/10/2000: ALTERA PAR. 3º DO ART. 1º (REVOGADO)

DEC 4.236, DE 17/05/2002: ALTERA PAR. 3º DO ART. 1º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TITULO, OBJETIVO, PAGAMENTO, DIVIDA, AMBITO, (PROAGRO). CARACTERIZAÇÃO, EMISSÃO, PRAZO, VALOR, TITULO, CORRELAÇÃO, (PROAGRO)

Classificação de direito:

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Observação:

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