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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1930 -
Ementa:
REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁAGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1930 -
Fonte:
D.O. 12/12/1930 - RET. 21/03/1931 -
Link:
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Referenda:
TRANSPORTES. -
Alteração:
DEC 19.754, DE 18/03/1931: REPUBLICA OS ARTS. 2,º 9º E 10 (REVOGADO)
DEL 4.938, DE 09/11/1942: ALTERA PAR. 7º DO ART. 9º
DCM 374, DE 19/12/1961: ALTERA PAR. 7º DO ART. 9º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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