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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1930 -
Ementa:
PRORROGA POR MAIS SESSENTA DIAS OS PRAZOS A QUE SER REFEREM OS DEC. 19385, DE 26/10, 19391 E 19400, DE 01 E 12/1930. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1930 -
Fonte:
D.O. 13/12/1930 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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DEC. 19634 - 28/01/1931: REGULAMENTA
DEC. 20774 - 11/12/1931: PRORROGA ART. 5 POR 12 MESES.
DEL 9228 - 03/05/1946: PROCEDIMENTO EXTRA JUDICIAL (ART. 5)
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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