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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1930 -
Ementa:
LIMITA A ENTRADA, NO TERRITORIO NACIONAL, DE PASSAGEIROS, DE TERCEIRA CLASSE, DISPOE SOBRE A LOCALIZACAO E AMPARO DE TRABALHADORES NACIONAIS, E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1930 -
Fonte:
D.O. 19/12/1930 - RET. 01/02/1931 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 19740 - 07/03/1931: PRORROGA POR 90 DIAS O ART. 3.
DEC 20291 - 12/08/1931: APROVA REGULAMENTO.
DEC 20917 - 07/01/1932: REVIGORA OS ARTS. 1 E 2.
DEC 20989 - 21/01/1932: DISPOE SOBRE O FUNDO DO ART. 6.
DEC 22868 - 28/06/1933: PRORROGA ATE 31/12.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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