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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1991 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 80 DO DECRETO-LEI 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUANTO A SERVIÇOS DE PUBLICIDADE -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1991 -
Fonte:
DOFC DE 22/08/1991, P. 17235 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTATUTO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROCESSO, ANTECIPAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SERVIÇO, PUBLICIDADE -
Classificação de direito:
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Observação:
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