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Data de assinatura:
08 de Julho de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO COMPLETO, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DO EMBARGO A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTO MILITAR AOS ESTADOS QUE INTEGRAVAM A ANTIGA IUGOSLÁVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.021 (1995) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 09/07/1996, P. 12565 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SUSPENSÃO, EMBARGOS, EXPORTAÇÃO, ARMAMENTO, EQUIPAMENTO MILITAR, MATERIAL BELICO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, IUGOSLAVIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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