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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1930

• Ementa:

  ESTABELECE NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES E REGULAMENTA A SUA COBRANÇA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1930

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL.1930.V.2., P. 134

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: 06/01/1931, P.
  
  

• Correlação:

  DEC 169, DE 05/01/1938: ESTABELECE A NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES E REGULAMENTA A SUA COBRANÇA
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ESTABELECIMENTO, TABELA, EMOLUMENTO CONSULAR, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSULAR

• Observação:

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