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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1930 -
Ementa:
SUSPENDE, ATE ULTERIOR DELIBERACAO, AS EXIGENCIAS DOS ARTS. 244, 733, 738 E 76 4, DO CODIGO DE CONTABILIDADE PUBLICA E ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS P ROVISORIAMENTE, NA AQUISICAO DE MATERIAL E EXECUCAO DE OBRAS E OUTROS SERVICOS EM PROVEITO DAS DEPENDENCIAS DA UNIAO. (DPL 4536, DE 28/01/1922) (DEC 15783, DE 08/11/1922) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1931 -
Fonte:
D.O. 06/01/1931 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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