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Data de assinatura:
11 de Julho de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º E 13 DO DECRETO 1.903, DE 10/05/1996, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 1996 -
Fonte:
D.O. 12/07/1996 P.12877 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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