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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1931 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, REFORMA E JUBILACOES DOS FUNCIO NARIOS PUBLICOS DE TODO O PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 19765 - 19/03/1931: ALTERA ART. 9.
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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