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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1996

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 395, DO GRUPO MERACADO COMUM DO MERCOSUL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Julho de 1996

• Fonte:

  D.O. DE 16/07/1996, P. 13076

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (MERCOSUL)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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