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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1931 -
Ementa:
PUNE AS FALSIFICAÇÕES E AS FRAUDES DE GÊNEROS ALIMENTICIOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1931 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/01/1931 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 20930 - 11/01/1932: CORRELACAO.
DEC 20954 - 18/01/1932: CORRELACAO.
DEC 21711 - 07/08/1932: SUSPENDE EXECUCAO.
REVOGADO PELO DEC. 22796 - 01/06/1933.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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