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• Data de assinatura:

  19 de Janeiro de 1931

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO FARMACÊUTICA E SEU EXERCÍCIO NO BRASIL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Janeiro de 1931

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1931. V. 1., P. 47

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA

• Alteração:

  DEC 20.627, DE 09/11/1931: ALTERA ARTS. 5º, 8º, 17 E 60 (REVOGADO)
  
  LEI 1.888, DE 13/06/1953: ALTERA ART. 23
  
  REVOGADO PELA LEI 5.991, DE 17/12/1973
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DISPOSIÇÃO, PROFISSÃO, FARMACÊUTICO, EXERCÍCIO, TERRITÓRIO NACIONAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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