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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1937 -
Ementa:
FAZ PUBLICO O DEPOSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICACAO, POR PARTE DA NORUEGA, DA CONVENCAO, PARA A FIXACAO DA IDADE MINIMA DE ADMISSAO DOS MENORES NOS TRABALHOS INDUSTRIAIS, CONCLUIDA EM WASHINGTON, POR OCASIAO DA 1 SESSAO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1937 -
Fonte:
DOFC 17 09 1937 019322 2 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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