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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1931 -
Ementa:
REORGANIZA PROVISORIAMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTABELECE REGRAS PARA ABREVIAR OS SEUS JULGAMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1931 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS 1931 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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