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Decreto nº 19.693 de 01 de outubro de 1945
Data de assinatura:
01 de Outubro de 1945
Ementa:
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1945
Fonte:
D. O. DE 3-10 -45.
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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