-
Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 1931 -
Ementa:
ESTABELECE A AQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁLCOOL, NA PROPORÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA GASOLINA IMPORTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1931 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/03/1931 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
DEC 20.672, DE 17/11/1931: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 21.600, DE 05/07/1932: PRORROGA ATE 01/01/1933 O ART. 1º (REVOGADO)
DEC 22.538, DE 15/03/1933: DECLARA EM VIGOR O ART. 17 ATÉ 30/09/1933. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN, DE 15/02/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---