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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI N.º 8.713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RELATIVA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 07/08/1996, P. 14834 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RESSARCIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, ELEIÇÕES, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, RELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CUSTO, PREÇO, TEMPO, UTILIZAÇÃO. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES -
Classificação de direito:
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Observação:
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