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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1991 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO EXCLUSIVA DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
(DEL 2.300, DE 21/11/1986). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 22/08/1991 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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