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Data de assinatura:
02 de Abril de 1931 -
Ementa:
ESTABELECE FISCALIZACAO PERMANENTE SOBRE AS MERCADORIAS EM TRANSITO PELAS ESTRADAS DE RODAGEM ENTRE A CAPITAL FEDERAL E OS ESTADOS DE SAO PAULO, MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEL 5546 - 04/06/1943: ESTENDE MEDIDAS DE FISCALIZACAO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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