Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.983 de 14 de agosto de 1996

Data de assinatura:

14 de Agosto de 1996

Ementa:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA DIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS CONSULARES, JURÍDICOS E DE ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS NO EXTERIOR
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E
SEGURANÇA DA FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO INTERNACIONAL E DO PASSAPORTE BRASILEIRO (PROMASP), E APROVA O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Agosto de 1996

Fonte:

D.O. DE 15/08/1996, P. 15493

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

DEC 5.311, DE 15/12/2004: ALTERA ART. 30 (REVOGADO)

DEC 5.978, DE 04/12/2006: ALTERA O ANEXO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO, TRÁFEGO INTERNACIONAL, PASSAPORTE, ÂMBITO, (DPF), (MJ), (MRE). APROVAÇÃO, REGULAMENTO, CORRELAÇÃO, DOCUMENTO DE VIAGEM, PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, LAISSEZ PASSER, SALVO CONDUTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE MARÍTIMO, CERTIFICADO, MEMBROS, TRIPULAÇÃO, TRANSPORTE AÉREO.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; PESSOAS DO DIREITO INTERNACIONAL. ESTADOS. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTADOS; O HOMEM COMO PESSOA DE DIREITO INTERNACIONAL; DESLOCAMENTO DA PESSOA HUMANA; REGIME DE PASSAPORTE

Observação:

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