Correlação:
DEC 5.880, DE 29/08/2006: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO N° 1689, DE 20 DE JUNHO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RENOVA, POR SEIS MESES, O EMBARGO À IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES EM ESTADO BRUTO PROCEDENTES DA LIBÉRIA
DEC 5.884, DE 01/09/2006: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NACIONAL DA RESOLUÇÃO N° 1.683, DE 13 DE JUNHO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECIDE QUE O EMBARGO DE ARMAS À LIBÉRIA NÃO SE APLICA COM RELAÇÃO A ARMAMENTOS E MUNIÇÕES JÁ FORNECIDOS A MEMBROS DO SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA PARA FINS DE TREINAMENTO, NEM A FORNECIMENTOS LIMITADOS DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES PARA AS FORÇAS DE POLÍCIA E DE SEGURANÇA DO GOVERNO DA LIBÉRIA.
DEC 5.936, DE 19/10/2006: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO N° 1.698, DE 31 DE JULHO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
DEC 6.801, DE 18/03/2009: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO N.º 1.844, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE AMPLIA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SOMÁLIA.
DEC 6.851, DE 14/05/2009: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO N° 1.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
DEC 7.290, DE 01/09/2010: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO Nº 1.907, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE IMPÕE REGIME DE SANÇÕES CONTRA O ESTADO DA ERITREIA.
DEC 7.291, DE 01/09/2010: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO Nº 1.903, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA E MODIFICA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A LIBÉRIA.
DEC 7.549, DE 12/08/2011: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO Nº 1946, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM.
DEC 7.551, DE 12/08/2011: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO Nº 1980, DE 28 DE ABRIL DE 2011, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2012, O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM.
DEC 7.677, DE 06/02/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO NO 2021 (2011), ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICADAS À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
DEC 7.753, DE 14/12/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2035 (2012), DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, PREVÊ ALTERAÇÕES NO REGIME DE SANÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS REFERENTES AO SUDÃO.
DEC 7.754, DE 14/06/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2036 (2012), DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012, ADOTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, REQUER QUE OS ESTADOS ADOTEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A IMPEDIR A IMPORTAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DA SOMÁLIA.
DEC 7.773, DE 04/07/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 2040 (2012), DE 12 DE MARÇO DE 2012, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS QUE, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, ALTERA O REGIME DE SANÇÕES APLICADAS À REPÚBLICA ÁRABE DA LÍBIA.
DEC 7.869, DE 19/12/2012: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2060 (2012), DE 25 DE JULHO DE 2012, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PREVÊ EXCEÇÕES AOS REGIMES DE SANÇÕES APLICÁVEIS À SOMÁLIA E À ERITREIA.
DEC 8.006, DE 15/05/2013: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2082 (2012), DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
DEC 8.007, DE 15/05/2013: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2087 (2013), DE 22 DE JANEIRO DE 2013, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
DEC 8.781, DE 30/05/2016: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2280 (2016), DE 7 DE ABRIL DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS AO SUDÃO DO SUL.
DEC 9.097, DE 18/07/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2356 (2017), DE 2 DE JUNHO DE 2017, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS,
DEC 9.123, DE 09/08/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2362 (2017), DE 29 DE JUNHO DE 2017, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PRORROGA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEL À LÍBIA.
DEC 9.156, DE 12/09/2017: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2360 (2017), DE 21 DE JUNHO DE 2017, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
DEC 9.347, DE 16/04/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2399 (2018), DE 30 DE JANEIRO DE 2018, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA.
DEC 9.560, DE 12/11/2018: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2397 (2017), DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE REFORÇA E ATUALIZA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA POPULAR DEMOCRÁTICA DA COREIA.
DEC 9.710, DE 13/02/2019: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2428 (2018), DE 13 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE APROVA O EMBARGO DE ARMAS E ESTENDE O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA DO SUDÃO DO SUL ATÉ 31 DE MAIO DE 2019.