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Data de assinatura:
11 de Abril de 1931 -
Ementa:
DISPÕE QUE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL OBEDECERÁ, DE PREFERÊNCIA, AO SISTEMA UNIVERSITÁRIO, PODENDO AINDA SER MINISTRADO EM INSTITUTOS ISOLADOS, E QUE A ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES E INSTITUÍDA NO PRESENTE DECRETO, REGENDO-SE OS INSTITUTOS ISOLADOS PELOS RESPECTIVOS REGULAMENTOS, OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS DO SEGUINTE ESTATUTO DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 1931 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO -
Alteração:
LEI 444, DE 04/06/1937: DISPOE SOBRE CONCURSO PARA O MAGISTERIO SUPERIOR (ARTS. 54 E 57); ALTERA PRAZO DO ART. 70
DEL 8.457, DE 26/12/1945: ALTERA ART. 5º
REVOGADO PELO DEC 99.999, DE 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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