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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1996 -
Ementa:
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PARA AS QUOTAS, PRAZO, ORIGEM E PRODUTOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 21/08/1996, P. 15945 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/08/1996, P. 16762
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Correlação:
PR/MCT 198, D.O.U DE 06/09/96, P. 17672: DISTRIBUIÇÃO DE COTAS TARIFARIAS DEFINIDAS NO ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA AD VALOREM, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, COTA, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, ORIGEM, EUROPA, PAIS ESTRANGEIRO, JAPÃO, COREIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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