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Data de assinatura:
14 de Março de 1895 -
Ementa:
ADOTA AS MODIFICACOES PROPOSTAS PELO GOVERNO DE S. M. BRITANICA AS REGRAS ESTA BELECIDAS NA CONFERENCIA MARITIMA INTERNACIONAL DE WASHINGTON PARA EVITAR ABAL ROAMENTOS NO MAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Prudente de Moraes -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1895 -
Fonte:
CLBR DE 1895 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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