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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1996

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 27/08/1996, pág. nº 16558

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 2.263, DE 26/06/1997: PRORROGA PRAZO (ART. 1º) ATÉ 31/12/1999

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, TRANSFERENCIA, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MARE), DESTINAÇÃO, (MC)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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