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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1996 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 1.865, DE 16 DE ABRIL DE 1996. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 29/08/1996, pág. nº 16761 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, (MARE), DESTINAÇÃO, (MJ), CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CESSÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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