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Data de assinatura:
24 de Abril de 1931 -
Ementa:
SUPRIME O CONSULADO DE 2A. CLASSE EM GUAIARAMIRIM E CRIA NESSA LOCALIDADE UM C ONSULADO PRIVATIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIACAO E EX
TINCAO DOS CONSULADOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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