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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1996 -
Ementa:
ALTERA A LISTA DE EXECUÇÃO A TARIFA EXTERNA COMUM (TEC), ANEXA AO DECRETO 1.848, DE 29/03/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. 30/08/1996, P.16761 -
Link:
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Referenda:
MF.MICT. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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