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Data de assinatura:
30 de Abril de 1931 -
Ementa:
ALTERA O ORCAMENTO DA RECEITA PARA 1931 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 19957 - 06/05/1931: RETIFICA.
DEC 20358 - 02/09/1931: REDUZ IMPOSTO DO ART. 11.
DEC 20425 - 21/09/1931: REDUZ TAXA.
DEC 20474 - 02/10/1931: REDUZ TAXA.
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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