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• Data de assinatura:

  06 de Maio de 1931

• Ementa:

  CORRIGE O DEC. 19936, DE 30/04/1931.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Maio de 1931

• Fonte:

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• Link:

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• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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