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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1996 -
Ementa:
CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 10/09/1996, P. 17837 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA, CONDENADO, PRESO. OBRIGATORIEDADE, CONDENADO, PRESO, CUMPRIMENTO, PARTE, PENA, OBJETIVO, CONCESSÃO, INDULTO. HIPOTESE, EXCLUSÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, INDULTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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