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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1996 -
Ementa:
REGULAMENTA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRODUTOR INDEPENDENTE E POR AUTOPRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 11/09/1996, P. 17917 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 5.163, DE 30/07/2004: REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 3º, OS ARTS. 7º, 10 E O INCISO III DO ART. 25.
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Correlação:
LEI 9.074, DE 07/07/1995: ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DEC 2.335, DE 06/10/1997: CONSTITUI A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, APROVA SUA ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
RES/ANEEL 112, DE D.O. DE 19/05/1999, P. 35: REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REPOTENCIAÇÃO DE CENTRAIS GERADORAS TERMELÉTRICAS, EÓLICAS E DE OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CORRELAÇÃO, PRODUTOR, AUTOPRODUTOR. DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDRÁULICO, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, LICITAÇÃO. DEFINIÇÃO, SISTEMA, TRATAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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