APROVA E MANDA EXECUTAR O PLANO E REGULAMENTO PARA OS UNIFORMES DOS MEMBROS DOS CORPOS DIPLOMATICO E CONSULAR.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Maio de 1931
Fonte:
---
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE
Alteração:
DEL 7548 - 14/05/1945: REVIGORA
RESTABELECE, EM CARATER FACULTATIVO, O USO DOS UNIFORMES DOS MEMBROS DO
CORPO DIPLOMATICO.
- ART. 1. E REVOGADO O ARTIGO 6. DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DO
DECRETO-LEI 7 91, DE 14/10/1938.
- ART. 2. E REVIGORAO O DECRETO 20041, DE 7/05/1931, QUE APROVA E MANDA
EXECUTAR O PLANO E REGULAMENTO PARA OS UNIFORMES DOS CORPOS DIPLOMATICOS
E CONSULAR, CUJO USO E TORNADO FACULTATIVO.