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Data de assinatura:
27 de Maio de 1931 -
Ementa:
APROVA E MANDA EXECUTAR O PLANO E REGULAMENTO PARA OS UNIFORMES DOS MEMBROS DOS CORPOS DIPLOMATICO E CONSULAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEL 7548 - 14/05/1945: REVIGORA
RESTABELECE, EM CARATER FACULTATIVO, O USO DOS UNIFORMES DOS MEMBROS DO
CORPO DIPLOMATICO.
- ART. 1. E REVOGADO O ARTIGO 6. DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DO
DECRETO-LEI 7 91, DE 14/10/1938.
- ART. 2. E REVIGORAO O DECRETO 20041, DE 7/05/1931, QUE APROVA E MANDA
EXECUTAR O PLANO E REGULAMENTO PARA OS UNIFORMES DOS CORPOS DIPLOMATICOS
E CONSULAR, CUJO USO E TORNADO FACULTATIVO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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