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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 13/09/1996, P.18113 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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