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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1996 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º DO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.488-15, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996, -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 17/09/1996, pág. nº 18408 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, CONTRATO, REAJUSTAMENTO, CORRELAÇÃO, VARIAÇÃO, CUSTO, INSUMO, PRODUÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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