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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES FEDERAIS PARA SERVIR EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 27/08/1991, P. 17677 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.456, DE 10/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL PARTICIPE OU COM O QUAL
COOPERE.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, PAÍS, SERVIÇO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PARTICIPAÇÃO, COOPERAÇÃO, BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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