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Data de assinatura:
30 de Junho de 1931 -
Ementa:
ORGANIZA O ENSINO COMERCIAL, REGULAMENTA A PROFISSÃO DO CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1931 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1931. V. 2., P. 465 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 13/02/1932
DEC 21.033, DE 08/02/1932: REVOGA ARTS. 58, 60, E 61 (REVOGADO)
DEC 22.382, DE 23/01/1933: PRORROGA ART. 55; SUSPENDE POR 3 MESES O ART. 74 (REVOGADO)
DEC 22.774, DE 29/05/1933: DILATA POR 6 MESES O ART. 74 (REVOGADO)
DEL 1.535, DE 23/08/1939: ALTERA ART. 1º (DENOMINAÇÃO DO CURSO DE PERITO CONTADOR PARA CURSO DE
CONTADOR)
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Correlação:
DEL 6.141, DE 28/12/1943: LEI ORGÂNICA DO ENSINO COMERCIAL
DEC 14.373, DE 28/12/1943: REGULAMENTO DA ESTRUTURA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DO ENSINO COMERCIAL
DEL 7.938, DE 06/09/1945: DISPOSIÇÕES DE CONTABILIDADE
DEL 7.988, DE 22/09/1945: EXTINGUE CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CURSO DE ATUÁRIO
DEC 3.384, DE 28/04/1958: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PROFISSÃO DE GUARDA-LIVRO.
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO, ENSINO COMERCIAL, DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, VENCIMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; LIBERDADE DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DO TRABALHO. LIBERDADE DAS PROFISSÕES -
Observação:
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