DEL 6.141, DE 28/12/1943: LEI ORGÂNICA DO ENSINO COMERCIAL
DEC 14.373, DE 28/12/1943: REGULAMENTO DA ESTRUTURA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DO ENSINO COMERCIAL
DEL 7.938, DE 06/09/1945: DISPOSIÇÕES DE CONTABILIDADE
DEL 7.988, DE 22/09/1945: EXTINGUE CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CURSO DE ATUÁRIO
DEC 3.384, DE 28/04/1958: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PROFISSÃO DE GUARDA-LIVRO.