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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1996 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1996, DO ART. 11 DO DECRETO N.º 825, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E APROVA QUADRO DE COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 02/10/1996, P. 19708 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DOTAÇÃO, DESTINAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, INTERNAMENTO, HOSPITAL, AMBITO, (SUS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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