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Data de assinatura:
10 de Julho de 1931 -
Ementa:
PERMITE ACUMULACOES DE PENSOES DO MONTEPIO, E OUTRAS, COM OS PROVENTOS DA FUNC AO PUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1931 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 21170 - 17/03/1932: REVOGA PAR. 1 ART. 1.
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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